O Marco Civil e a “proibição do WhatsApp”

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A dois dias o Brasil entrou em delírio com a exdrúxula e arrogante iniciativa de um semi-deus Juiz em proibir o WhatsApp em âmbito nacional. Inclusive, após o fato, muitos afirmaram que o referido Juiz estaria agindo sob o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). Com a possível proibição, outros serviços de mensagens instantâneas, como o Telegram e Viber, receberam a adesão de milhões de novos usuários que estavam receosos de terem suas comunicações prejudicadas.

A decisão do Juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina (PI), que corria em segredo de justiça e se deu na tentativa de obrigar a empresa a cumprir determinações judiciais sigilosas de 2013, foi completamente “extremista” e inconstitucional, além de demonstrar o completo desconhecimento da “Lei do Marco Civil”, sancionada em 2014.

“A legislação prevê sanções, mas não a interrupção dos serviços”, disse ao UOL, a pesquisadora do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org), Celina Beatriz. (leia a íntegra do Marco Civil aqui)
Para Ronaldo Lemos, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a decisão é autoritária e está mais ligada a decisões de países como Rússia e China. “Proibir o WhatsApp viola a Constituição e o Marco Civil”. O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) também se manifestou contra. “O SindiTelebrasil entende que a medida pode causar um enorme prejuízo a milhões de brasileiros que usam os serviços, essenciais em muitos casos para o dia a dia das pessoas, inclusive no trabalho”, disse em nota.

O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), sustou nesta quinta-feira, 26, os efeitos da decisão do Juiz Luiz Moura Correia, que suspendia o uso do aplicativo WhatsApp em todo o Brasil. O magistrado alegou que a decisão era sem razoabilidade, porque a suspensão do serviço afeta milhares de pessoas, em prol de uma investigação local.

Observação

Antes que me acusem de desacato a autoridade ou coisa que o valha, gostaria de salientar que o adjetivo sobre tachado no primeiro parágrafo é alusivo ao poema “Oração de um Juiz”, de JOÃO ALFREDO MEDEIROS VIEIRA – Juiz de Direito aposentado de Santa Catarina e membro da Academia Catarinense de Letras, o qual cita logo no seu primeiro parágrafo a seguinte “pérola”:

SENHOR! Eu sou o único na terra a quem Tu deste uma parcela de tua Onipotência: o poder de condenar ou absolver meus semelhantes.

Diante de mim as pessoas se inclinam; à minha voz socorrem, à minha palavra obedecem, ao meu mandado se entregam, ao meu gesto se unem ou se separam ou se despojam. Ao meu aceno as portas das prisões se fecham às costas do condenado ou se lhe abrem um dia para a liberdade…

Leia mais sobre o poema aqui.

Com informações daqui

Imagem via Shutterstock

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